A Assembleia Legislativa do Maranhão
promulgou, na última quarta-feira (7), a Resolução Administrativa nº
834/16, dispondo sobre a reserva de 20% das vagas para negros nos
concursos públicos realizados pela Casa. A medida visa garantir maior
oportunidade de acesso ao emprego público no Legislativo estadual a
negros e negras maranhenses, grupo étnico que forma três quartos da
população do Estado.
A secretária-adjunta de Igualdade
Racial, Socorro Guterres, que estava presenta ao ato solene da
promulgação, disse que a Resolução da Assembleia é um avanço e vai ao
encontro dos anseios do povo negro do Maranhão. “A decisão da AL em
adotar a reserva de vagas para negros em seus concursos públicos
responde à vontade dos negros maranhenses de poder fazer parte da
estrutura estatal para prestar um serviço de boa qualidade, diminuindo
assim o racismo institucional”.
Guterres afirmou ainda que a decisão da
Assembleia ocorre num momento de fortalecimento de ações afirmativas no
Maranhão. “Estamos vivendo um momento político no Maranhão em que as
políticas voltadas para os negros se fortalecem com as ações realizadas
pelo governo do Estado através da Secretaria de Igualdade Racial em
articulação com as outras secretarias e órgãos estaduais e federais,
além das prefeituras”.
Referindo-se às ações desenvolvidas pela
Seir, Guterres declara que a resolução da Assembleia reflete o processo
de adoção da política de cotas nos concursos públicos do Executivo
Estadual: “Houve um amplo diálogo com a sociedade, debatendo uma
proposta de projeto de lei de cotas nas audiências públicas realizadas
pela Seir e ao final do ano passado o governador Flavio Dino encaminhou o
PL para aprovação pelos deputados e finalmente o sancionou em dezembro.
Hoje todos os concursos do Estado do Maranhão já têm prevista a reserva
de 20% de vagas para os negros”.
A proposta da Resolução Legislativa é
uma indicação do deputado Zé Inácio (PT). Para ele, o ato é considerado
um grande avanço na luta pela igualdade racial. “A Assembleia
Legislativa partiu de uma indicação nossa, somada ao Governo, para
tratar sobre a questão da Lei de Cotas. Tal ação nos orgulha e motiva
para que possamos permanecer na luta pela questão do negro”, afirmou Zé
Inácio.
Também participaram do ato de
promulgação o deputado Cabo Campos (DEM), o procurador da AL, Luís
Felipe Ribeiro, e militantes do movimento negro. “A questão das cotas
veio muito a calhar, pois precisamos dar o suporte necessário para essa
população, que foi vítima de anos e anos de descaso”, ressaltou o
deputado Cabo Campos.
Para Antonio Moreira, presidente
estadual da União dos Negros pela Igualdade, a adoção de cotas para
negros pelo Executivo e Legislativo representa importante conquista para
o povo negro maranhense. “Esta é uma luta antiga pela dignidade e
reparação de direitos dos negros. Quanto mais oportunidades de conquista
de espaços social, de poder e de trabalho tiver o povo negro do
Maranhão, teremos mais cidadania garantida e as desigualdades sociais
serão menores”.
Lei de cotas
A partir de 29 de março de 2016 passou a
vigorar a lei 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos
públicos estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro
do ano passado pelo governador Flávio Dino após passar por amplo debate
com a sociedade maranhense em audiências públicas, promovidas pela Seir.
Nos polos regionais de Bacabal,
Imperatriz, Codó, Viana, Santa Inês e São Luís, a Secretaria apresentou o
projeto a um público formado por professores, políticos, movimentos
sociais, quilombolas e representantes da religião de matriz africana,
que apresentaram novas alterações ao projeto inicial.
Após ser aprovado pela Assembleia
Legislativa no fim de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao
Executivo, que o sancionou na presença de políticos e representantes do
movimento negro do Maranhão.
A lei constitui um avanço na política de
igualdade racial no Estado, visto ser uma iniciativa que pretende
oportunizar aos negros inserção na administração pública por meio da
reserva de cotas raciais. Pelo menos quatro Estados brasileiros já
dispõem de leis de cotas para negros.
FONTE: SEIR
