O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de
Precatórios, divulgou Edital relacionando o montante consolidado de
dívidas de 134 municípios do Maranhão e suas autarquias, até 31 de
dezembro de 2016. Os precatórios recebidos pelo TJMA em 2016 e com
vencimento para 2017 não constam da relação divulgada.
O juiz José Nilo Ribeiro, gestor da Coordenadoria de Precatórios do
TJMA, informa que o Edital objetiva conferir mais transparência,
garantindo aos novos prefeitos, vice-prefeitos e membros do Poder
Legislativo – que assumirão novos mandatos em 2017 –, o conhecimento
inequívoco acerca das dívidas consolidadas dos entes municipais.
Ele esclarece que o Edital não tem natureza impositiva, representando
mais uma forma de dar publicidade às dívidas municipais oriundas de
sentenças já transitadas e julgado, que já foram comunicadas aos atuais
gestores para que fossem incluídas nas leis orçamentárias para o próximo
ano. “Esta é uma forma de evitar que os futuros gestores sejam pegos de
surpresa e venham a alegar o desconhecimento dos precatórios”, explica.
As dívidas de precatórios vencidos e não pagos podem gerar sequestro
de valores dos cofres municipais – a pedido dos credores –, além de que o
gestor pode responder por ato de improbidade administrativa.
Em anexo, o Edital com a relação dos Municípios e as respectivas dívidas.
Em anexo, o Edital com a relação dos Municípios e as respectivas dívidas.
