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| Procon fiscaliza e multa estacionamento do aeroporto Marechal da Cunha Machado |
Na
manhã desta quarta-feira (20), o Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon/MA) fiscalizou e multou o estacionamento do Aeroporto
Marechal da Cunha Machado, em São Luís. A multa foi em R$ 300 mil.
A
medida foi tomada em razão do não cumprimento do prazo de tolerância,
previsto no edital de licitação e no contrato da concessão. Durante a
operação, foram afixados informativos sobre a determinação, que entra em
vigor a partir da ação, concedendo ao consumidor uma permissão para
estacionar seu veículo sem pagar por isso durante o período de 20
minutos.
A decisão tem por base os autos do processo
administrativo, em curso desde março, sobre suspeita de abusividade nos
preços cobrados. Em sua defesa, a empresa Master Empreendimentos
Urbanos, vencedora da licitação para administrar o estacionamento,
submeteu à apreciação do Instituto documentos como tabela de preços,
contrato de prestação de serviço e o edital de licitação.
Durante a
análise dos documentos, os técnicos do Procon/MA constataram que a
empresa não cumpre o período de tolerância de 20 minutos previsto no
item 14.4.3 do anexo V do edital. O estabelecimento descumpria o edital
há quase dois anos, desde de setembro de 2014.
